Acordo com Ambev proíbe WhatsApp fora do horário de expediente, siga lendo o artigo para entender esse caso…
Em grupos institucionais criados no aplicativo, empresa fazia cobranças aos funcionários fora do horário normal de trabalho, o que poderia caracterizar desrespeito ao direito de desconexão do trabalho do empregado.
A Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) unidade Jacareí (SP), firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) em São José dos Campos (SP).
Se comprometendo a não tolerar a utilização de grupos de WhatsApp para a cobrança de metas e performance dos seus empregados.
Ou sobre informações de execução de trabalhos, fora do horário normal de trabalho.
Portanto a empresa deve divulgar mensalmente, pelo período de 180 dias, bem como, nos canais internos de comunicação, que ela não tolera tal prática.
Desse modo, caso descumpra as obrigações, a Ambev pagará multa de R$ 10 mil para cada denúncia de descumprimento.
Em caso de reincidência, a multa será calculada em dobro, pelo período de dois anos. Se não houver infrações neste prazo, a punição volta a ter o valor inicial de R$ 10 mil.
Em audiência no MPT, os representantes da Ambev afirmaram que a empresa está elaborando uma política com regras para o uso de WhatsApp,
que inclusive será adotada em âmbito nacional.
Dessa forma, o inquérito civil – O MPT instaurou o inquérito civil em razão do recebimento de sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Jacareí em um processo individual de um ex-trabalhador.
O objetivo de apurar se a empresa incorre em conduta, isto é fere o direito de desconexão do empregado do trabalho, configurando possível abuso de poder diretivo.
Em conclusão, a decisão judicial demonstrava que a cervejaria usava grupos de WhatsApp para enviar mensagens relativas à execução de trabalhos.
Não havia limite de horário, o que prejudicava os funcionários nos seus convívios familiar e social.
Em síntese, o depoimento ao MPT, um dos trabalhadores da Ambev disse que cada setor da planta de Jacareí criou com um grupo específico de WhatsApp para comunicação entre funcionários e chefias:
No momento em que ele optou por sair do grupo, ele foi excluído de algumas atribuições por parte da chefia imediata.
De acordo com o depoimento, era comum receber mensagens fora do horário de trabalho, algumas vezes no privado, cobrando explicações relativas ao trabalho do empregado.
Enfim, no horário de expediente será liberado o envio de mensagens.
Fonte: Ministério Público do Trabalho
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